Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006462
Data do Acordão:05/31/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e de conhecer, por extemporaneo, do recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico quando este não tenha sido interposto no prazo de 30 dias.
Nº Convencional:JSTA00024471
Nº do Documento:SA119630531006462
Data de Entrada:10/29/1962
Recorrente:L BRANCO LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:56
Referência Publicação 1:AD N23 ANOII PAG1352
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1962/09/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.