Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029364 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | MÉDICO REQUISIÇÃO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES |
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| Sumário: | Deve ser recusado o regime de dedicação exclusiva solicitado por médico de clínica geral que, por motivo de requisição, se não encontra no exercício efectivo de funções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046858 |
| Nº do Documento: | SAP19970430029364 |
| Data de Entrada: | 04/20/1993 |
| Recorrente: | MINSAUD |
| Recorrido 1: | ARAUJO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 73/90 DE 1990/03/06 ART24 N3. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDES CADILHA E OUTROS COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO DE SAÚDE VOLI PAG133. |
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Texto Integral