Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039848 |
| Data do Acordão: | 05/09/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO DE PROVA FACTO NOTÓRIO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | I - A afirmação da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos imputáveis aos seus agentes no domínio dos actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - Não se tendo provado nenhum dos danos alegados pelo autor e não consistindo os mesmos em factos notórios que dispensassem alegação e prova, a acção de indemnização intentada contra o Estado tem de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00044427 |
| Nº do Documento: | SA119960509039848 |
| Data de Entrada: | 03/07/1996 |
| Recorrente: | AIRES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N1. |