Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039848
Data do Acordão:05/09/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO DE PROVA
FACTO NOTÓRIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:I - A afirmação da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos imputáveis aos seus agentes no domínio dos actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade.
II - Não se tendo provado nenhum dos danos alegados pelo autor e não consistindo os mesmos em factos notórios que dispensassem alegação e prova, a acção de indemnização intentada contra o Estado tem de improceder.
Nº Convencional:JSTA00044427
Nº do Documento:SA119960509039848
Data de Entrada:03/07/1996
Recorrente:AIRES , JOSE
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N1.