Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010802
Data do Acordão:01/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não e de conhecer do recurso, de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, quando o recorrente, convidado a faze-lo, não formula conclusões.
Nº Convencional:JSTA00009660
Nº do Documento:SA119790118010802
Data de Entrada:06/23/1977
Recorrente:SANTOS , ALFREDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1976/12/09.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10156 DE 1978/07/13.