Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.
INFORMAÇÃO.
RECTIFICAÇÃO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
LPTA85 ART76 N1.
L 31-A/98 DE 1998/07/14 ART53 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0404/03 |
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| Data do Acordão: | 03/18/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL. INFORMAÇÃO. RECTIFICAÇÃO. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. |
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| Sumário: | A ordem da AACS de difusão de texto de rectificação de informação transmitida por estação de televisão não provoca prejuízo de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058990 |
| Nº do Documento: | SA1200303180404 |
| Data de Entrada: | 02/21/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2002/12/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART37 N4 ART38 N2 A ART268 N4. LPTA85 ART76 N1. L 31-A/98 DE 1998/07/14 ART53 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37626-A DE 1995/05/14.; AC STA PROC42940-A DE 1997/11/11.; AC STA PROC44455 DE 1998/12/17.; AC STA PROC1859/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC1822/02 DE 2002/12/12.; AC STA PROC1759/02 DE 2002/12/03.; AC STA PROC1585/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC196-12-A DE 2003/02/25. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral