Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011475 |
| Data do Acordão: | 07/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO PETIÇÃO DEFICIENTE INDEFERIMENTO LIMINAR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | A falta de suprimento, dentro do prazo para o efeito fixado, das deficiencias da instrução da petição de recurso, por falta de junção dos documentos exigidos no artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, determina a rejeição do recurso, in limine, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do citado Regulamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00010979 |
| Nº do Documento: | SA119780720011475 |
| Data de Entrada: | 04/13/1978 |
| Recorrente: | RODRIGUES , CUSTODIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1389 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINAS. DESP MINAS DE 1978/02/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56 PAR2 ART103. CADM40 ART838 PAR1. |
| Aditamento: | |