Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011475
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:A falta de suprimento, dentro do prazo para o efeito fixado, das deficiencias da instrução da petição de recurso, por falta de junção dos documentos exigidos no artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, determina a rejeição do recurso, in limine, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do
Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do citado Regulamento.
Nº Convencional:JSTA00010979
Nº do Documento:SA119780720011475
Data de Entrada:04/13/1978
Recorrente:RODRIGUES , CUSTODIO E OUTROS
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1389
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAS. DESP MINAS DE 1978/02/11.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR2 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
Aditamento: