Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
PLENO DA SECÇÃO
ACÓRDÃO FINAL
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
II - Não constitui caso julgado anterior, para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, o que se forma em decisão final no recurso interposto para pleno.
III - Só existe identidade da mesma questão fundamental de direito quando sejam idênticas as situações de facto e as normas legais aplicadas nos dois acórdãos que se apresentam em oposição.
IV - Não existe identidade da situação de facto, para efeitos da norma que estabelece que devem ser chamados ao recurso contencioso como sujeitos passivos todos aqueles que possam ficar prejudicados com a sua procedência, quando no acórdão-fundamento se aprecia um concurso para preenchimento das vagas existentes, em determinada especialidade, em todos os hospitais distritais do País, com os concorrentes já colocados de harmonia com a posição ocupada na respectiva lista de graduação, e no acórdão-objecto se analisa um concurso para preenchimento de uma só vaga num hospital do Porto, no qual ficaram graduados nos dois primeiros lugares o recorrente e o recorrido particular.
LPTA85 ART36 N1 B.
RSTA57 ART48.
CPC67 ART677 ART763 N4 ART766 N2 ART767 N1.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG536.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N323 PAG1406.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG219.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG701-704.
