Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008185 |
| Data do Acordão: | 01/21/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ABERTURA DE AGENCIA BANCARIA PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO INDEFIRO |
| Sumário: | I - Tendo sido o acto administrativo praticado no uso de poder discricionario, so pode ser impugnado com fundamento em desvio de poder. II - O simples despacho de "indefiro" lançado em requerimento, sem alusão a outros elementos ou peças do processo, não pode entender-se como tendo adoptado os fundamentos de qualquer informação constante dos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00016792 |
| Nº do Documento: | SA119710121008185 |
| Data de Entrada: | 05/13/1970 |
| Recorrente: | VENCES VALENTE LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1970/04/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1211. |
| Aditamento: | E de natureza discricionaria o poder de resolução de proposta feita a Administração no sentido de que se comprometesse, previamente e em contrapartida da oferta de extinção da actividade de cambista, a autorizar a abertura de uma agencia ou dependencia de um Banco, que nem sequer se referia qual fosse. |