Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011473
Data do Acordão:07/01/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
AUDIENCIA E DEFESA
MEDIDA DE SANEAMENTO
Sumário:Não se verifica o vicio da falta de audiencia do acusado quando o acto recorrido, aceitando a materia de facto apurada, ja submetida ao principio do contraditorio, se limita a substituir a pena imposta por outra menos grave, apenas por inexequibilidade legal da medida substituida.
Nº Convencional:JSTA00009011
Nº do Documento:SA119800701011473
Data de Entrada:04/13/1978
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR DE 1978/01/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART27 N3.
EDF43 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10136 DE 1979/04/05 IN BMJ N289 PAG355.
AC STA PROC10153 DE 1979/10/18.