Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012692
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
RESSALVA COMUNITARIA
Sumário:I - Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de
1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.
II - Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto nos arts. 4 n. 1 al. f) daquele diploma nem pelos arts. 214 n. 3 e 81 al. f) da Constituição da Republica (revisão referida).
III - Nem se ve que aquela constitua pratica restritiva da concorrencia nas trocas interestaduais ou discriminação dos demais estabelecimentos bancarios em razão da respectiva nacionalidade.
Nº Convencional:JSTA00030013
Nº do Documento:SA219901003012692
Data de Entrada:05/23/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:TORRES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:999
Referência Publicação 1:AD N353 ANOXXX PAG631
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3 ART4 N1 C F N2 ART22 ART62 N1 C ART81 F.
RSTA57 ART72.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART176 ART187.
Legislação Comunitária:T ROMA ART3 A ART85 ART86 ART90 ART92.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21 NOTA8.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG37.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG414.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG255.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.
GOMES MARTINEZ RELAÇÃO FISCAL IN POLIS V5 PAG291.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG403.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG66.