Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000686
Data do Acordão:06/18/1953
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESISTENCIA DE EXAME
COACÇÃO PSICOLOGICA
Sumário:Não pode entender-se por desistir coagidamente o estudante que desistiu de continuar as provas porque o professor lhe disse que não tinha obtido nota positiva nas duas cadeiras cujas provas havia prestado.
Nº Convencional:JSTA00000130
Nº do Documento:SAP19530618000686
Data de Entrada:04/25/1952
Recorrente:MACHADO , ALVARO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3847.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART13 ART666 PARUNICO.