Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009578
Data do Acordão:04/08/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO REGULAMENTAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - A entidade delegada actua no uso de competencia propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando se impugna o acto, imputando-o a entidade delegante.
II - O despacho que autoriza a delegação, quando não publicado ou o seja em termos deficientes, sem acatamento integral do disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, não vincula os destinatarios, sendo absolutamente ineficaz, nos termos do disposto no artigo 5 do Codigo Civil, onde se contem norma geral de direito.
III - E irrelevante, correspondendo a falta de publicação, a inserção no Diario do Governo de um despacho que se limita a declarar que houve delegação relativamente a actos cujo tipo se não identifica ou concretiza, remetendo-se a concretização para uma circular, como tal, de eficacia meramente interna.
IV - O interessado, quando verifique, atraves do processo instrutor, que houve delegação de poderes ou que essa delegação e ineficaz, deve impugnar o acto do delegado, no primeiro caso, e interpor o recurso ou recursos hierarquicos necessarios ate atingir o acto final ou definitivo, na segunda hipotese.
Nº Convencional:JSTA00012963
Nº do Documento:SA119760408009578
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:674
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1975/03/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART33.
CCIV66 ART5.
RSTA57 ART52 B N1 ART52 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N122 PAG167.
AC STA IN AD N140-141 PAG1155.
AC STA IN AD N151 PAG869.
AC STA IN AD N164-165 PAG1097.
AC STAP IN AD N90 PAG977.
AC STAP IN AD N84 PAG1712.
AC STAP DE 1962/12/20 IN COL AC PAG286.
AC STA IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.
AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1313.
AC STA IN AD N166 PAG1236.
AC STA IN AD N169 PAG32.
AC STA PROC9688 DE 1975/11/20.
AC CONFLITOS DE 1970/03/06 IN AD N100PAG648.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83 PAG107 PAG226 PAG229.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DELEGAÇÃO DE PODERES IN DIR ANOXCII PAG108.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG137.