Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
TÉCNICO TRIBUTÁRIO.
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
II – Um perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, tendo desempenhado desde Maio de 1999 funções de Chefe de Repartição de Finanças Adjunto, nível 1, passou a ser remunerado pelo índice 590, escalão 2, nos termos do artigo 4º do DL nº 187/90, de 7.6 (red. do DL nº 42/97, de 7.2).
III – Encontrando-se no exercício dessas funções quando da entrada em vigor do DL nº 557/99, por força da norma especial de transição prevista no nº 1 do artigo 58º, foi provido no lugar de Chefe de Fianças Adjunto, nível 1.
IV – Em consequência dessa transição, a sua integração escalonar obedeceria ao disposto no artigo 67º, por força do artigo 69º do mesmo diploma, devendo, por isso, fazer-se para o escalão da nova categoria correspondente ao índice que até então detinha ou, caso não houvesse tal correspondência, para o escalão que correspondesse ao índice imediatamente superior.
V – Assim, dado que não existia aquela correspondência de índices, face ao anexo V do citado diploma, a sua integração só poderia ser feita para o escalão 1, índice 610, o mais próximo e imediatamente superior ao que detinha antes da transição.
VI – À situação em referência não é aplicável o artigo 45 do referido diploma legal, que prevê que os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária se integram na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuam na escala indiciária de origem, por se tratar de disposição própria dos casos de nomeação que viessem a surgir no futuro.
CONST ART13 ART59 N1 A.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART4.
DL 42/97 DE 1997/02/07.
