Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024541
Data do Acordão:05/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
ACLARAÇÃO
Sumário:O disposto no artigo 82 da L.P.T.A. não e aplicavel se o requerente apenas pretendeu que a Administração lhe prestasse pelo correio determinados esclarecimentos ou informações.
Nº Convencional:JSTA00029895
Nº do Documento:SA119870514024541
Data de Entrada:12/09/1986
Recorrente:SIMÃO , JAIME
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2615
Referência Publicação 1:BMJ N367 PAG371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 ART82.