Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007562
Data do Acordão:01/17/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho ministerial que, a pedido do interessado, se limita a esclarecer este sobre estar ou não obrigado ao pagamento de certo tributo não define, em concreto, a situação juridica do particular, nem tem caracter executorio, devendo considerar-se meramente opinativo.
II - Tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00017801
Nº do Documento:SA119690117007562
Recorrente:FABRICA DE GELADOS OLA LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Referência Publicação 1:AD N87 ANOVIII PAG370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/06/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.