Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007562 |
| Data do Acordão: | 01/17/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial que, a pedido do interessado, se limita a esclarecer este sobre estar ou não obrigado ao pagamento de certo tributo não define, em concreto, a situação juridica do particular, nem tem caracter executorio, devendo considerar-se meramente opinativo. II - Tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00017801 |
| Nº do Documento: | SA119690117007562 |
| Recorrente: | FABRICA DE GELADOS OLA LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 38 |
| Referência Publicação 1: | AD N87 ANOVIII PAG370 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/06/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |