Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001886
Data do Acordão:02/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
DEFERIMENTO TACITO
COOPERATIVA
ESTATUTOS
APROVAÇÃO
ASSOCIAÇÃO SECRETA
Sumário:Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma sociedade cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena de ser considerada associação secreta.
Nº Convencional:JSTA00001008
Nº do Documento:SAP19710219001886
Data de Entrada:02/20/1970
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC COOP 31 DE JANEIRO DE 1911 SCRL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG640
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7894.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/12/15 IN COL AC VX PAG131.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1967/12/07 IN BMJ N178 PAG89.