Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/20.0BESNT |
| Data do Acordão: | 10/12/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRABALHADORES IFAP - IP VALOR COMPENSAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista quando o acórdão recorrido, entendendo que a A. tinha direito ao suplemento remuneratório designado por “valor compensatório”, definido na cláusula 92.ª, n.º 5, do ACT do Sector Bancário, decidiu “julgar procedente a acção”, sem qualquer restrição, parecendo, assim, considerar correctos todos os concretos montantes peticionados, mas se suscitam dúvidas sobre o acerto desta decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31454 |
| Nº do Documento: | SA1202310120615/20 |
| Data de Entrada: | 09/26/2023 |
| Recorrente: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |