Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023065
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4/XI, e organicamente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00023119
Nº do Documento:SA119870304023065
Data de Entrada:10/03/1985
Recorrente:ARVELOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1083
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1985/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL / GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 C M ART272 ART280.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21904 DE 1986/11/25.