Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016764 |
| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO TECNICO AUXILIAR DE 2 CLASSE MUDANÇA DE CARREIRA MANOBRADOR DE GUINDASTES LISTA DEFINITIVA FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O manobrador de guindastes de 2 classe da Administração-Geral do Porto de Lisboa, integrado na carreira de tecnico auxiliar, deve ser provido na categoria de 2 classe, letra M, não lhe sendo aplicavel o disposto na segunda parte da alinea c) do n. 1 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 247/79, de 25 de Julho, e desenvolvendo-se a "carreira de origem" (manobrador de guindastes) por categorias a que correspondiam as letras do vencimento P, O e N, antes da revalorização operada pelo citado decreto-lei. II - Não ha vicio de forma, por insuficiente fundamentação da lista de integração de funcionarios e agentes, se do processo administrativo constam as bases legais e os factos pertinentes a motivação que fundamenta essa lista. |
| Nº Convencional: | JSTA00023287 |
| Nº do Documento: | SA119870305016764 |
| Data de Entrada: | 11/13/1981 |
| Recorrente: | SILVA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82 N1 C. DN 136/80 DE 1980/04/19 ART2 C ART5 N2 B N3. DL 110-B/80 DE 1980/05/10. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |