Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040952
Data do Acordão:10/17/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
RECURSO GRACIOSO.
Sumário:A disciplina contida no art.º 31º da LPTA vale apenas no domínio do contencioso administrativo, não sendo analogicamente aplicada ao recurso gracioso
Nº Convencional:JSTA00056657
Nº do Documento:SAP20011017040952
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:MONTEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 N2.
CONST97 ART268 N3
Aditamento: