Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0963/24.0BELSB |
| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes ao requisito do fumus boni iuris, no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consiste, coerente e plausível não se vislumbrando que possa padecer de erro muito menos ostensivo, na apreciação a que procedeu, pelo que nada indica a necessidade da admissão da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33527 |
| Nº do Documento: | SA1202503270963/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |