Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
REVERSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0537/17 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO REVERSÃO |
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| Sumário: | A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 e 49º, n.º 3, ambos da LGT, não implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular, que se repercute de forma negativa na sua esfera jurídica, iniciando-se novo prazo apenas nos termos do disposto no artigo 327º, n.º 1 do CC. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22426 |
| Nº do Documento: | SA2201710250537 |
| Data de Entrada: | 05/11/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral