Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005725 |
| Data do Acordão: | 03/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO PLANO DE URBANIZAÇÃO |
| Sumário: | E de qualificar como de "facto" o erro consistente em os serviços fiscais terem qualificado como "para construção" um terreno alienado, apenas porque abrangido em plano ( provisorio ) de urbanização, quando na respectiva escritura se declarou que se destinava ao alargamento do campo da feira. |
| Nº Convencional: | JSTA00028503 |
| Nº do Documento: | SA219890315005725 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR2 ART45 PAR1 PAR2. |
| Referência a Doutrina: | STOLFI TEORIA DEL NEGOCIO JURIDICO PAG170. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII APG234. EMILIO BETTI TEORIA GENERAL DEL NEGOCIO JURIDICO 1959 PAG334. |