Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002567
Data do Acordão:01/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA EXEQUENDA
LANÇAMENTO
LIQUIDAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:I - A expressão "liquidação da divida exequenda", usada na alinea g) do artigo 176 do CPCI, e de interpretar-se no sentido de abranger tanto o lançamento como a liquidação propriamente dita.
II - Dai que na oposição a execução fiscal se não possa conhecer da forma como foi apurada a materia colectavel ou fixado o lucro tributavel do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00003831
Nº do Documento:SA219840118002567
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:AGUIAR & DIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1269
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A F G ART181 PARUNICO.
CCI63 ART22 - ART70 ART72 ART78 ART79 ART136 PAR1 ART138.