Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016137
Data do Acordão:05/04/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:I - O diferimento do pagamento de custas é uma modalidade de apoio judiciário.
II - Este diferimento do pagamento pode ser efectuado em prestações mensais depois de paga a dívida exequenda e juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00040991
Nº do Documento:SA219940504016137
Data de Entrada:03/10/1993
Recorrente:BARSILSA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART4 ART6 ART15.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART7.