Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002795
Data do Acordão:10/10/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
MONTA-CARGAS
Sumário:Os monta-cargas para carregar toros ou rolos para as serrações estão isentos de imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00004037
Nº do Documento:SA219841010002795
Data de Entrada:03/09/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVIA-SOC DE MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:671
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2.