Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25038A |
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| Data do Acordão: | 02/25/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA INFORMAÇÃO DE SERVIÇO FALTA AO SERVIÇO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Em execução das decisões de provimento do recurso contencioso de anulação incumbe à Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado sem a ilegalidade julgada procedente. Simples informações dos serviços e comunicações aos interessados quanto aos termos em que se entende correcta a reconstituição da carreira dos funcionários afastados pelo acto disciplinar anulado ou declarado nulo, sem a prática dos actos administrativos correspondentes, não constituem execução integral da sentença. II - A não comparência do funcionário ao serviço, ainda que o possa fazer incorrer em responsabilidade disciplinar, não constitui causa legítima de inexecução relativamente aos actos que não exijam essa comparência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051050 |
| Nº do Documento: | SA11999022525038A |
| Recorrente: | TELES , ORLANDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART95 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART8 N2 ART9 N1. CCIV66 ART342. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral