Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE FUNCIONAL.
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II – Não se pode considerar que exista má-fé no indeferimento de reconversão de uma funcionária que vinha exercendo há cerca de uma década funções de secretariado em organismo cujo quadro de pessoal não previa pessoal desta carreira e área, quando é alterado o quadro e são criados dois lugares de secretariado, mas simultaneamente se considera indispensável às exigências funcionais que para o futuro o pessoal de secretariado tenha conhecimento de línguas estrangeiras e preparação académica com o curso adequado na área e a recorrente não possui estas habilitações nem é considerado de interesse para o serviço aguardar que frequentando os adequados cursos as obtenha.
III - A Administração pode deferir a reconversão mediante a frequência do curso ou cursos adequados, como decorre da parte final do n.º 2 do artigo 3.º do DL 497/99, ou pode considerar que por razões de serviço não pode esperar ou não é adequada essa via e indeferir a pretensão, sem que ofenda o art.º 59.º da Const., já que o exercício das funções de secretariado por pessoal habilitado não é trabalho igual ao prestado por pessoal da carreira administrativa, sem a necessária habilitação, além de que as funções de secretariado, com a aprovação do novo quadro de pessoal deixaram de ser exercidas por funcionárias da carreira administrativa.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART6 N1 D ART8.
CONST97ART59.
DL 45/99 DE 1999/02/12 ART6 N2 MAPA ANEXO.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART21.
