Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01160/04
Data do Acordão:01/26/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
RECURSO JURISDICIONAL.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
HONORÁRIOS.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:I – O representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer, em matéria de fixação de honorários a favor de patrono, da decisão que define qual a entidade que deve suportar o pagamento de tais honorários.
II – É o Ministério Público, como defensor da legalidade democrática, que tem legitimidade para interpor recurso de tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00061674
Nº do Documento:SA22005012601160
Data de Entrada:11/04/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:DL 29/98 DE 1998/02/11 ART3 N3.
RCPT98 ART20.
ETAF02 ART51 ART53.
ETAF84 ART69 N1 ART72.
CPTRIB91 ART41 N1 ART42.
CPPTRIB99 ART14 ART15.
TCSTA59 ART3 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22638 DE 1998/06/25.; AC STA PROC22824 DE 1998/11/18.; AC STA PROC22944 DE 1998/12/09.; AC STA PROC24186 DE 1999/11/03.; AC STA PROC1130/04 DE 2004/12/15.; AC STA PROC23271 DE 1999/01/20.
Aditamento: