Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01160/04 |
| Data do Acordão: | 01/26/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. RECURSO JURISDICIONAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ACTIVA. NOMEAÇÃO DE PATRONO. HONORÁRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | I – O representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer, em matéria de fixação de honorários a favor de patrono, da decisão que define qual a entidade que deve suportar o pagamento de tais honorários. II – É o Ministério Público, como defensor da legalidade democrática, que tem legitimidade para interpor recurso de tal decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00061674 |
| Nº do Documento: | SA22005012601160 |
| Data de Entrada: | 11/04/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | APOIO JUDICIÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 29/98 DE 1998/02/11 ART3 N3. RCPT98 ART20. ETAF02 ART51 ART53. ETAF84 ART69 N1 ART72. CPTRIB91 ART41 N1 ART42. CPPTRIB99 ART14 ART15. TCSTA59 ART3 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22638 DE 1998/06/25.; AC STA PROC22824 DE 1998/11/18.; AC STA PROC22944 DE 1998/12/09.; AC STA PROC24186 DE 1999/11/03.; AC STA PROC1130/04 DE 2004/12/15.; AC STA PROC23271 DE 1999/01/20. |
| Aditamento: | |