Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019628
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CTT
CONTRATO DE TRABALHO
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso interposto de uma deliberação da Administração dos C.T.T. que diz respeito a um conflito de natureza laboral.
Nº Convencional:JSTA00023413
Nº do Documento:SA119870205019628
Data de Entrada:09/04/1983
Recorrente:BULHOSA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/07/19.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART26 N1 N2 N3 N6 ART66 A.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART83 N2 A.
LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART26.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21.