Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019628 |
| Data do Acordão: | 02/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CTT CONTRATO DE TRABALHO MATERIA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso interposto de uma deliberação da Administração dos C.T.T. que diz respeito a um conflito de natureza laboral. |
| Nº Convencional: | JSTA00023413 |
| Nº do Documento: | SA119870205019628 |
| Data de Entrada: | 09/04/1983 |
| Recorrente: | BULHOSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/07/19. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART26 N1 N2 N3 N6 ART66 A. PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART83 N2 A. LOSTA56 ART15 N1. ETAF84 ART26. LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21. |