Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0953/04
Data do Acordão:12/15/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
ACTO VINCULADO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE.
Sumário:I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição do arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos;
II – O princípio de igualdade releva apenas no domínio dos actos administrativos praticados no exercício de poderes discricionários.
III - Porém, deve ser decretada a invalidade de um acto vinculado, por erro nos respectivos pressuposto de direito, se as normas jurídicas que o enformam ou a interpretação que delas foi feita, violar o princípio constitucional da igualdade.
IV - As normas do DL 404-A/98, de 18-12, designadamente a do n.º 4 do seu art. 21º devem ser interpretadas, se necessário, extensivamente, no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, obviando a que uma funcionária, em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassada por colegas da mesma categoria e de menor antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00061390
Nº do Documento:SA1200412150953
Data de Entrada:09/24/2004
Recorrente:MINFIN
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21.
CONST97 ART13 ART59 ART266.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1873/02 DE 2003/03/11.; AC STA PROC1799/02 DE 2003/03/20.; AC STA PROC1710/02 DE 2004/11/10.
Aditamento: