Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034947
Data do Acordão:10/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:MILITAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:A referência contida na alínea a) do n. 2 do art. 15 do
D.L. n. 57/90, de 14.2 ao "primeiro escalão", deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo I desse Diploma.
Nº Convencional:JSTA00041955
Nº do Documento:SA119941027034947
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:SILVA , EVANGELISTA
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 57/90 DE 1990/02/14 ART3 ART13 ART14 ART15 N2 A ART20 ART24 ART30.
DL 408/90 DE 1990/12/31 ART2 ART5 ART9.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34046 DE 1994/10/04.