Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01307/17 |
| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICAÇÃO DO CONTRATO RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL |
| Sumário: | I – A modificação de um contrato, operada pelo tribunal «a quo» nos termos do art. 437º do Código Civil, integra matéria jurídica complexa, tendencialmente merecedora de reapreciação pelo STA. II – E, para além da natureza da questão, o recebimento da revista justifica-se pela quantia elevada que o Estado foi condenado a pagar e pelas possíveis repercussões públicas do assunto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22645 |
| Nº do Documento: | SA12017113001307 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A......., S.A. E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |