Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRESTO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
II - Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão de saber se a presunção da existência de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários, prevista no nº 5 do artigo 136º do CPPT, opera apenas quando a Fazenda Pública evidencia factos que demonstrem a probabilidade séria de se estar na presença de imposto que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiro, ou se, pelo contrário, tal presunção funciona ante a mera afirmação de que a dívida emerge de determinado imposto.
III - Verifica-se, porém, a invocada oposição quanto à questão de saber se essa presunção do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito tributário tem aplicação no arresto de bens do responsável subsidiário.
IV - A presunção do fundado receio de diminuição de garantia de cobrança do crédito tributário, consignada no nº 5 do artigo 136º do CPPT, tem aplicação no arresto de bens do responsável subsidiário a que se refere o artigo 24º da LGT.
CPPTRIB99 ART136 N5.
CIRS01 ART103 N3.
CIVA08 ART36.
CCIV66 ART9.
L 15/01 DE 2001/06/05.
