Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
II - Assim, instaurada acção administrativa comum na qual o autor pede, além do mais, a condenação no reconhecimento do direito a determinada pensão mensal e na prestação de informação sobre o respectivo processamento, a legitimidade passiva, quanto a tais pedidos, cabe aos ministérios a cujos órgãos cumpra efectuar o pagamento de tal pensão e a prestação da pretendida informação.
III - Sendo esses pedidos formulados contra o próprio Estado, ocorre ilegitimidade passiva, que implica a respectiva absolvição da instância, quanto a esses mesmos pedidos.
IV - Conforme o estabelecido no artigo 11, número 2 do referido Código, a representação do Estado, quanto ao pedido da respectiva condenação por responsabilidade civil extracontratual, cabe ao Ministério Público.
V - Tendo sido requerida e efectuada a citação do Primeiro Ministro, em acção administrativa comum, na qual é pedida a condenação do Estado no pagamento de indemnização, por omissão de legislação, deve o juiz corrigir, oficiosamente, a irregularidade da representação do réu, anulando aquela citação e ordenando a citação do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos artigos 87, número 1, alínea a) e 88, números 1 e 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
ETAF02 ART51.
CPC96 ART469.
CPA91 ART61 ART65.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG620 PAG621.
