Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0519/24.8BESNT.SA1
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOAQUIM CONDESSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - Não se justifica a admissão da revista se a questão [efeitos da citação - instantâneo e duradouro - sobre o decurso do prazo de prescrição tributária] colocada no recurso foi já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo, verificando-se uma situação de jurisprudência consolidada, em sentido idêntico ao da resposta que à mesma foi dada pelo Tribunal Central Administrativo.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Nº Convencional:JSTA000P35638
Nº do Documento:SA2202605270519/24
Recorrente:AA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE BB
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: