Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042802
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:USURPAÇÃO DE PODER.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
NULIDADE.
Sumário:Não há usurpação de poderes, mas mera irregularidade que não contende com a validade do acto, quando por lapso, facilmente detectável, se indica na notificação como autor do acto, um membro do Governo que havia cessado funções, e não o verdadeiro autor do acto, membro do Governo em funções.
Nº Convencional:JSTA00056448
Nº do Documento:SA120010426042802
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:AHMAD , IMITIAZ
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1997/06/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125 N1 ART133 N1 A.
Aditamento: