Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVITE DO TRIBUNAL.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
II - Faltando de todo a exposição dos factos susceptíveis de integrar a causa de pedir da providência cautelar, o requerimento é irremediavelmente inepto (art.º 193º/2/a) do CPC). Nesta hipótese, a situação é de inexistência total de alegação de matéria de facto e não da sua insuficiência ou imprecisão, pelo que não há lugar a convite para corrigir ou a suprir deficiências do requerimento inicial.
CPC96 ART193 N2 A ART265 ART508 N3.
