Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RESPONSABILIDADE DO GERENTE.
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
QUESTÃO NOVA.
II - Tanto aquele normativo como o art. único do Dec. Lei 68/87 e art. 13º do C.P.T. consagram uma responsabilidade de natureza civil, que não penal ou contra-ordenacional pelo que Ihes não é aplicável o art. 29° nº 4 da Constituição - aplicação da Lei mais favorável.
III - Aqueles últimos normativos não têm carácter interpretativo nem vocação retroactiva, aplicando-se apenas para futuro.
IV - Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência.
V - O art. 2° nº 1 do Dec. Lei 154/91, que aprovou o C.P.T., contempla apenas a aplicação imediata, nos processos pendentes, das respectivas normas de natureza processual ou adjectiva.
VI - Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não apreciam questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso.
VII - Este só existe, no que tange à inconstitucionalidade quando está em causa ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.
DL 68/87 DE 1987.
CPT91 ART13.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CONST97 ART29 N4.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO ANOTADO 2ED PAG129.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1997 PAG301.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED PAG134.
