Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010265
Data do Acordão:02/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente imputa o acto impugnado a quem o não praticou e contra este dirige o recurso.
II - Esta conclusão dispensa a apreciação das consequencias da pratica do acto por quem não tenha recebido, na forma legal, delegação de competencia.
Nº Convencional:JSTA00010709
Nº do Documento:SA119780209010265
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:LOPES , ARMANDA E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1976/05/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.