Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010265 |
| Data do Acordão: | 02/09/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - Verifica-se ilegitimidade passiva quando o recorrente imputa o acto impugnado a quem o não praticou e contra este dirige o recurso. II - Esta conclusão dispensa a apreciação das consequencias da pratica do acto por quem não tenha recebido, na forma legal, delegação de competencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00010709 |
| Nº do Documento: | SA119780209010265 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | LOPES , ARMANDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 230 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1976/05/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230. |