Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
CONSELHO DE GERÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO
CONCURSO
JÚRI
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LEGÍTIMIDADE ACTIVA
Nova de Gaia, do acto homologatório praticado por este Conselho de Gerência.
II - Tem legitimidade activa para interpôr o recurso contencioso o candidato classificado em 5 lugar que se limita a arguir deficiências da constituição do júri apenas após a publicação da classificação final dos candidatos já que aquele primeiro acto não é recorrível e da anulação do 2 acto poderá advir-lhe vantagem em eventual renovação do concurso.
III - Por força do regime legal estatuído pelas Portarias n. 79/77 de 17/2 e 212/77 de 20/4 podia ser nomeado Presidente do Júri do Concurso, o médico que apesar de não possuir o grau de chefe de clínica de cirurgia estava equiparado a chefe de clínica de cirurgia e pertencia ao quadro daquele Centro Médico onde exercia funções de chefe de serviço de cirurgia, especialidade afim da de otorrinolaringologia a que se referia o concurso.
IV - Ainda por força daquele regime legal, podia intervir como vogal do mesmo júri, o médico pertencente ao quadro daquele Centro Hospitalar, equiparado a chefe de clínica de otorrinolaringologia, e por isso com a categoria de chefe de clínica equiparado, posto que não possuísse tal grau.
DL 129/77 DE 1977/04/02.
DREG 20/77 DE 1977/03/16.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART5 N2 N3 N7 ART2.
PORT 212/77 DE 1977/04/20 ART1 ART2 N1.
PORT 45/82 DE 1982/01/13.
PORT 663/80 DE 1980/09/16.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART11 E.
DL 46357 DE 1968/04/27 ART8.
