Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025306
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A norma do art. 35º/1 do CPT, que prescreve o prazo de cinco anos para a prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais, não ofende o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00054889
Nº do Documento:SA220001122025306
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:CLEMENTE & SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPT ART35 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27.
CRP76 ART13.
CP ART118 N1 D.
RJIFNA ART15.
Aditamento: