Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018949
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
RECURSO HIERARQUICO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 1 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO OFICIOSA DE IMPOSTO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A decisão do chefe da Repartição de Finanças de uma reclamação ordinaria contra a liquidação de um imposto a ele dirigido, e insusceptivel de recurso hierarquico.
II - Vicio de forma e a ilegalidade tipica do acto administrativo que resulta de omissão ou irregularidade de uma formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00002906
Nº do Documento:SA119840503018949
Data de Entrada:05/13/1983
Recorrente:PHILIPS PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2275
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA / REC HIERARQUICO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART4 ART14 ART82 ART83 ART105 ART254 PAR1.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART6 A ART9.
CIT66 ART102.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG428.