| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044340 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | CONSTRUÇÃO LIGEIRA
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
DEMOLIÇÃO
OBRA PARTICULAR
LICENCIAMENTO
PRINCíPIO DA IGUALDADE
DESVIO DE PODER
MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
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| Sumário: | I - À noção de "construção ligeira" prevista no art. 1, n. 1, al b) do Dec.Lei n. 166/70, de 15/4, perdem relevância face ao actual regime de licenciamento de obras particulares, constante do Dec. Lei n. 445/91, de 20/11, que não contempla tal previsão.
II - Não se enquadra nas isenções ou dispensas de licenciamento a que alude o art. 3, n. 1, do citado Dec.
Lei n. 445/91, uma construção consistente num telheiro construído por elementos desmontáveis de madeira e zinco.
III - Tal construção, quando ilicenciada, está sujeita a demolição, nos termos do art. 165 do RGEU. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050789 |
| Nº do Documento: | SA119990127044340 |
| Data de Entrada: | 11/11/1998 |
| Recorrente: | SOARES , DANIEL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE FAFE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART266 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 B.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART3 N1 A.
RGEU51 ART165 ART167.
CPA91 ART4 ART6.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32381 DE 1994/02/03.
AC STA PROC33355 DE 1994/10/04.
AC STA PROC41397 DE 1997/05/13.
AC STA DE 1996/01/11 IN AD N411 PAG297.
AC STA PROC28495 DE 1996/02/22. |
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| Aditamento: | Recai sobre quem alegue sofrer o acto administrativo impugnado de vício de desvio de poder ou de ofensa do princípio da igualdade o ónus de alegar os factos de onde se possam extrair tais conclusões. |
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