Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0721/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
PROVISÕES.
PROVISÃO PARA APOSENTAÇÃO.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
Sumário:A provisão prevista no artigo 45°, 4, do DL n° 333/81, de 07.XII, apenas releva para efeitos contabilísticos, não sendo fiscalmente atendível.
Nº Convencional:JSTA00060915
Nº do Documento:SA2200410200721
Data de Entrada:06/21/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, EP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N8 ART33.
DL 133/81 DE 1981/12/07 ART45 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1839/03 DE 2004/02/11.
Aditamento: