Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021550
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
HIPOTECA
POSSE
CONTRATO PROMESSA
Sumário:O direito do credor hipotecário de penhorar, fazer vender e pagar-se pelo produto da venda do bem hipotecado prevalece sob direito de embargar de terceiro, exercido pelo promitente - comprador e possuidor daquele.
Assim, improcedem os embargos de terceiro, deduzidos por promitente - comprador e possuidor de imóvel, onerado com hipoteca, devidamente registada e anterior posse por aquele alegada.
Nº Convencional:JSTA00053079
Nº do Documento:SA219971112021550
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:VIÃES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CRP84 ART2 B ART4 N2 ART6 N2.
CCIV66 ART686 N1.
CPC67 ART65 N2 ART319 ART853.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC18645 DE 1994/12/21.
AC STA PROC16652 DE 1994/01/19.
AC STA PROC18536 DE 1995/03/29.
AC STJ DE 1993/03/31 IN CJ ANOI VII PAG24.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM PAG341.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG343.