Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035647
Data do Acordão:09/07/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
ACTO GENÉRICO
Sumário:É de indeferir o pedido de intimação para passagem de certidão relativa ao acto de conteúdo genérico que serviu de base à decisão administrativa que se pretende impugnar, e que, como tal, não foi produzido no âmbito do procedimento administrativo que culminou com esta decisão, nem consta do respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00042221
Nº do Documento:SA119940907035647
Data de Entrada:08/24/1994
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:DIRECTORA DO MUSEU NAC MACHADO DE CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART62 N1.
LPTA85 ART82.
CONST89 ART268 N1.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 N2 ART12 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27589 DE 1989/11/14.
AC STA PROC29345 DE 1991/05/02.