Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001054
Data do Acordão:03/26/1980
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
UTILIDADE TURISTICA
EDIFICIO RECONSTRUIDO
EDIFICIO CONSTRUIDO DE NOVO
Sumário:Não goza da isenção de contribuição industrial prevista no artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, conjugado com as Leis n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4
Junho de 1956, a empresa exploradora de estabelecimento similar de hotelaria, que foi declarado de utilidade turistica, por virtude de grandes obras de remodelação, reconstrução e ampliação, se estas se efectuaram no proprio estabelecimento, e não no edificio em que o mesmo esta instalado.
Nº Convencional:JSTA00001678
Nº do Documento:SAP19800326001054
Data de Entrada:05/18/1977
Recorrente:PASTELARIA MEXICANA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:111
Referência Publicação 1:AD N226 ANOXIX PAG1183
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CCI63 ART18 N2.
L 2073 DE 1954/12/23 ART12.
L 2081 DE 1956/06/04 ART5 ART11.
CCIV66 ART9 ART11.
CONST76 ART106 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N75 PAG461.
AC STAP DE 1970/05/14 IN AD N103 PAG1094.
AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N136 PAG644.
AC STAP DE 1977/05/18 IN ADN191 PAG1080.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1175.
AC STA DE 1965/11/04 IN AD N54 PAG829.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
AC STA PROC1474 DE 1980/01/09.
AC STA DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STA DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-65.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS.
ANGEL LATORRE INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG106.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
PIRES DE LIMA LIÇÕES POR ANTUNES VARELA VI PAG119.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG153.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR IN BMJ N229.
PESSOA JORGE A LIMITAÇÃO CONVENCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N281 PAG5.
DUARTE FAVEIRO IN BDGCI 1959 I SEMESTRE PAG360.
ANTONIO JOSE BRANDÃO IN DIR 1941 PAG141.