Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008150 |
| Data do Acordão: | 05/27/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DIRECTOR GERAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - So de actos definitivos e executorios se pode interpor recurso directo de anulação contenciosa (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - A decisão de um director-geral so pode ser submetida a apreciação contenciosa depois de interposto recurso hierarquico (necessario), unico meio de provocar a intervenção do tribunal, a menos que haja actuado com poderes delegados. |
| Nº Convencional: | JSTA00016891 |
| Nº do Documento: | SA119710527008150 |
| Data de Entrada: | 03/12/1970 |
| Recorrente: | SANTOS , VALENTIM |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 583 |
| Referência Publicação 1: | AD N116-117 ANOX PAG1211 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | LISTA DE ADMISSÃO E GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE PROVIMENTO PARA CHEFE DA SECRETARIA DA JUNTA DISTRITAL DE COIMBRA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART103. CPC67 ART663. DL 30/70 DE 1970/01/16 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8124 DE 1970/11/13. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1129. |