Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0944/07 |
| Data do Acordão: | 04/09/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I- A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II- O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por provada na sentença recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA0008976 |
| Nº do Documento: | SA2200804090944 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA. |
| Aditamento: | |